Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saque do saldo do FGTS acumulado, acrescido de uma multa rescisória de 40% sobre esse saldo, prevista como indenização pela dispensa imotivada.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regulado pela Lei nº 8.036/1990. Durante a vigência do contrato, o empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto do empregado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Na hipótese de dispensa sem justa causa, o art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/1990 determina o recolhimento adicional de uma multa de 40% sobre o saldo total depositado — considerando correções e rendimentos acumulados. Desse percentual, 10 pontos são destinados à União a título de contribuição social, mas o trabalhador recebe os 40% integrais calculados sobre o saldo.
Para contextualizar o cálculo: o valor final a ser sacado depende do saldo existente na conta do FGTS na data da rescisão, acrescido da multa de 40%. Consultar o extrato atualizado da conta junto à Caixa Econômica Federal é um passo relevante para que o próprio trabalhador compreenda a composição dos valores envolvidos — embora a apuração exata dependa de análise individualizada. Além do FGTS e da multa, a rescisão sem justa causa pode envolver outras verbas, como aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias proporcionais com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário proporcional, conforme os arts. 477 e 487 da CLT.
Existem situações que alteram esse quadro e merecem atenção. Na demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito à multa de 40% e ao saque imediato do FGTS. No pedido de demissão voluntário, também não há incidência da multa, sendo o saque permitido apenas em hipóteses específicas previstas em lei, como aquisição de imóvel próprio ou aposentadoria. Há ainda a modalidade de rescisão por acordo mútuo, introduzida pelo art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista de 2017), em que a multa é reduzida para 20% e o trabalhador pode movimentar até 80% do saldo do FGTS — uma alternativa que exige avaliação cuidadosa antes de ser aceita.
Cada situação apresenta particularidades que podem influenciar significativamente os direitos do trabalhador. Verificar a modalidade de rescisão, o tempo de contrato e os depósitos efetivamente realizados são aspectos que fazem diferença na análise do caso concreto.
Fontes
- Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º — multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa
- CLT, arts. 477, 484-A e 487 — verbas rescisórias, rescisão por acordo mútuo e aviso prévio
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta individual. Para análise do seu caso, agende uma consulta com o Dr. Roberto Sergio Dib — OAB 123456/SP.