Termos de Uso

1. Objeto

A AEO Advogados, operada pela pessoa jurídica CNPJ 49.940.960/0001-20, oferece software como serviço (SaaS) para geração, revisão e mensuração de conteúdo jurídico publicado por advogados regularmente inscritos na OAB. Não somos um escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica aos assinantes ou ao público.

2. Assinatura

Os planos (Starter, Pro e Banca) são cobrados mensalmente e renovam automaticamente até o cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no portal e encerra a conta no fim do ciclo já pago. Cobranças já realizadas não são reembolsadas, proporcional ou integralmente, salvo exigência legal expressa.

3. Responsabilidade pelo conteúdo

Toda peça gerada na plataforma é de responsabilidade exclusiva do advogado-autor. O revisor automático é ferramenta de apoio e não substitui juízo profissional. Não respondemos por eventuais representações éticas ou processos administrativos decorrentes de publicação de material em desacordo com o Provimento 205/2021 da OAB.

4. Uso aceitável

• Proibido usar a plataforma para captação direta, irregular ou indevida de clientes.
• Proibido publicar material falso, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Proibido tentar acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa ou reproduzir o serviço.
• Proibido compartilhar credenciais com terceiros fora da sua banca contratada.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, nossa responsabilidade total limita-se ao valor efetivamente pago nos últimos 12 meses pelo assinante. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.